Histórico
do salário mínimo no Brasil:
O
salário mínimo surgiu no Brasil em meados da década de 30. A Lei nº 185 de janeiro
de 1936 e o Decreto-Lei nº 399 de abril de 1938 regulamentaram a instituição
do salário mínimo, e o Decreto-Lei nº 2162 de 1º de maio de 1940 fixou os valores
do salário mínimo, que passaram a vigorar a partir do mesmo ano. O país foi
dividido em 22 regiões (os 20 estados existente na época, mais o território
do Acre e o Distrito Federal) e todas as regiões que correspondiam a estados
foram divididas ainda em sub-região, num total de 50 sub-regiões. Para cada
sub-região fixou-se um valor para o salário mínimo, num total de 14 valores
distintos para todo o Brasil. A relação entre o maior e o menor valor em 1940
era de 2,67.
Esta
primeira tabela do salário mínimo tinha um prazo de vigência de três anos, e
em julho de 1943 foi dado um primeiro reajuste seguido de um outro em dezembro
do mesmo ano. Estes aumentos, além de recompor o poder de compra do salário
mínimo, reduziram a razão entre o maior e o menor valor para 2,24, já que foram
diferenciados, com maiores índices para os menores valores. Após esses aumentos,
o salário mínimo passou mais de oito anos sem ser reajustado, sofrendo uma queda
real da ordem de 65%, considerando-se a inflação medida pelo IPC da FIPE.
Em
dezembro de 1951, o Presidente Getúlio Vargas assinou um Decreto-Lei reajustando
os valores do salário mínimo, dando início a um período em que reajustes mais
freqüentes garantiram a manutenção, e até alguma elevação, do poder de compra
do salário mínimo. Da data deste reajuste até outubro de 1961, quando ocorreu
o primeiro reajuste do Governo de João Goulart, houve um total de seis reajustes.
Neste período, além de os reajustes terem ocorrido em intervalos cada vez menores
(o último, de apenas 12 meses), ampliou-se bastante o número de valores distintos
para o salário mínimo entre as diversas regiões. Deve-se ressaltar que nos dois
primeiros reajustes deste período o aumento do maior salário mínimo foi muito
superior ao do menor, com a razão entre eles atingindo 4,33 em julho de 1954,
seu maior valor histórico.
A
partir de 1962, com a aceleração da inflação, o salário mínimo voltou a perder
seu poder de compra, apesar dos outros dois reajustes durante o Governo de Goulart.
Após o golpe militar, modificou-se a política de reajustes do salário mínimo,
abandonando-se a prática de recompor o valor real do salário no último reajuste.
Passou-se a adotar uma política que visava manter o salário médio, e aumentos
reais só deveriam ocorrer quando houvesse ganho de produtividade. Os reajustes
eram calculados levando-se em consideração a inflação esperada, o que levou
a uma forte queda salarial decorrente da subestimação da inflação por parte
do governo.
Em
1968, passou-se a incluir uma correção referente à diferença entre as inflações
esperadas e realizadas, sem, no entanto, qualquer correção referente às perdas
entre 1965 e 1968. Neste período, que durou até 1974, houve ainda uma forte
redução no número de níveis distintos de salário mínimo, que passou de 38 em
1963 para apenas cinco em 1974. Também reduziu-se a relação entre o maior e
o menor salário mínimo, que atingiu a valor de 1,41 no final do período.
De
1975 a 1982, os reajustes do salário mínimo elevaram gradualmente seu poder
de compra, com um ganho real da ordem de 30%. Em 1979, os reajustes passaram
a ser semestrais, e em valores que correspondiam a 110% da variação do INPC.
Além disso, manteve-se a política de estreitamento entre os distintos valores,
que em 1982 já eram somente três, e com a razão entre o maior e o menor salário
no valor de 1,16.
A
partir de 1983, as diversas políticas salariais associadas aos planos econômicos
de estabilização e, principalmente, o crescimento da inflação levaram a significativas
perdas no poder de compra do salário mínimo. Entre 1982 e 1990, o valor real
do salário mínimo caiu 24%. Deve-se destacar ainda que em maio de 1984 ocorreu
a unificação do salário mínimo no país.
A
partir de 1990, apesar da permanência de altos índices de inflação, as políticas
salariais foram capazes de garantir o poder de compra do salário mínimo, que
apresentou um crescimento real de 10,6% entre 1990 e 1994, em relação à inflação
medida pelo INPC.
Com
a estabilização após o Plano Real, o salário mínimo teve ganhos reais ainda
maiores, totalizando 28,3% entre 1994 e 1999. Neste mesmo período, considerando-se
a relação do valor do salário mínimo e da cesta básica calculado pelo DIEESE
na cidade de São Paulo, o crescimento foi de 56%.
Há
duas conclusões importantes a destacar a partir dos dados que mostra a evolução
histórica do salário mínimo desde 1940. Em primeiro lugar, ao contrário de manifestações
muito corriqueiras de que o poder de compra do salário mínimo seria hoje muito
menor que na sua origem, os dados mostram que não houve perda significativa.
Em
segundo, foi com a estabilização dos preços a partir de 1994 que se consolidou
a mais significativa recuperação do poder de compra do mínimo desde a década
de 50.
Em 2008 o Presidente Lula resolveu "arredondar" o valor do
salário mínimo que seria pouco mais de R$ 413,00 para R$ 415,00, com vigência a
partir de 01 de março. Em 2009 o reajuste deu-se desde 01 de fevereiro (R$
465,00) e, em 2010, a partir de 01 de janeiro (R$ 510,00). Nos anos vindouros o
reajuste praticar-se-á sempre no dia 01 de janeiro com pagamento, já com o
reajuste incorporado, até o 5º dia útil do mês de fevereiro..
| EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO | |||
|---|---|---|---|
| ANO/VIGÊNCIA | VALOR | MOEDA | FONTE |
| 2013 01/01/2013 |
R$ 678,00 POR MÊS R$ 22,60 POR DIA R$ 3,08 POR HORA |
REAL | DECRETO 7.872, DE 26/12/2012 DOU 26/12/2012 |
| 2012 01/01/2012 |
R$ 622,00 POR MÊS R$ 20,73 POR DIA R$ 2,83 POR HORA |
REAL | DECRETO 7.655, DE 23/12/2011 DOU 26/12/2011 |
| 2011 01.03.2011 |
R$ 545,00 POR MÊS R$ 18,17 POR DIA R$ 2,48 POR HORA |
REAL | LEI 12.382, DE 25.02.2011 DOU 28.02.2011 |
| 2011 01.01.2011 |
R$ 540,00 POR MÊS R$ 18,00 POR DIA R$ 2,45 POR HORA |
REAL | MP 516, DE 30.12.2010 DOU 31.12.2010 |
| 2010 01.01.2010 |
R$ 510,00 POR MÊS R$ 17,00 POR DIA R$ 2,32 POR HORA |
REAL | MP 474, de 23.12.2009 DOU 24.12.2009 |
| 2009 01.02.2009 |
R$465,00 POR MÊS R$ 15,50 POR DIA R$2,11 POR HORA |
REAL | MP 456, DE 30.01.2009 DOU 30.01.2009 - ED. EXTRA |
| 2008 01.03.2008 |
R$ 415,00 POR MÊS R$ 13,83 POR DIA R$ 1,89 POR HORA |
REAL | MP 421, DE 29.02.2008 DOU 29.02.2008 - ED. EXTRA |
| 2007 01.04.2007 |
R$ 380,00 POR MÊS R$ 12,67 POR DIA R$ 1,73 POR HORA |
REAL | MP 362, DE 29.03.2007 DOU 30.03.2007 LEI 11.498, DE 28.06.2007 DOU 29.06.2007 |
| 2006 01.04.2006 |
R$ 350,00 POR MÊS R$ 11,67 POR DIA R$ 1,59 POR HORA |
REAL | MP 288, DE 30.03.2006 - DOU 31.03.2006, CONVERTIDA NA LEI 11.321, DE 07.07.2006 - DOU 10.07.2006 |
| 2005 01.05.2005 |
R$ 300,00 POR MÊS R$ 10,00 POR DIA R$ 1,36 POR HORA | REAL | MP 248, DE
20.04.2005 DOU 22.04.2005 |
| 2004 01.05.2004 |
R$ 260,00 POR MÊS R$ 8,67 POR DIA R$ 1,18 POR HORA |
REAL | MP 182, DE 29.04.2004 DOU 30.04.2004 LEI 10888, DE 24.06.2004 DOU 25.06.2004 |
| 2003 01.04.2003 |
R$ 240,00 POR MÊS R$ 8,00 POR DIA R$ 1,09 POR HORA |
REAL | MP 116, DE 02.04.2003 LEI 10699, DE 09.07.2003 |
| 2002 01.04.2002 |
R$ 200,00 POR MÊS R$ 6,67 POR DIA R$ 0,91 POR HORA |
REAL | MP 35, DE 27.03.2002 LEI 10525, DE 06.08.2002 |
| 2001 01.04.2001 |
R$ 180,00 POR MÊS R$ 6,00 POR DIA R$ 0,82 POR HORA |
REAL | MP 2142, DE 29.03.2001, REEDITADA ATÉ A MP 2194-6, DE 23.08.2001 |
| 2000 03.04.2000 |
R$ 151,00 POR MÊS R$ 5,03 POR DIA R$ 0,69 POR HORA |
REAL | MP 2019/2000 CONVERTIDA NA LEI 9971, DE 18/05/2000 |
| 1999 01.05.1999 |
R$ 136,00 POR MÊS R$ 4,53 POR DIA R$ 0,62 POR HORA |
REAL | MP 1824/1999 CONVERTIDA NA LEI 9971, DE 18/05/2000 |
| 1998 01.05.1998 |
R$ 130,00 POR MÊS R$ 4,33 POR DIA R$ 0,59 POR HORA |
REAL | MP 1656/1998 CONVERTIDA NA LEI 9971, DE 18/05/2000 |
| 1997 01.05.1997 |
R$ 120,00 POR MÊS R$ 4,00 POR DIA R$ 0,54 POR HORA |
REAL | MP 1572/1997 CONVERTIDA NA LEI 9971, DE 18/05/2000 |
| 1996 01.05.1996 |
R$ 112,00 POR MÊS R$ 3,73 POR DIA R$ 0,51 POR HORA |
REAL | MP 1415/1996 CONVERTIDA NA LEI 9971, DE 18/05/2000 |
| 1995 01.05.1995 |
R$ 100,00 POR MÊS R$ 3,33 POR DIA R$ 0,45 POR HORA |
REAL | LEI 9032, DE 28/04/1995 |
| 1995 / 1994 01.09.1994 a 30.04.1995 |
R$ 70,00 POR MÊS R$ 2,33 POR DIA R$ 0,32 POR HORA |
REAL | MP 598/1994 CONVERTIDA NA LEI 9063, DE 14/06/1995 |
| 1994 01.07.1994 |
R$ 64,79 POR MÊS R$ 2,16 POR DIA R$ 0,29 POR HORA |
REAL | MP 542/1994 CONVERTIDA NA LEI 9069, DE 29/06/1995 |
| 1994 01.03.1994 |
64,79 URV POR MÊS 2,16 URV POR DIA 0,29 URV POR HORA |
CRUZEIRO REAL | PORTARIA INTERMINISTERIAL 04, DE 29/03/1994 |
| 1994 01.02.1994 |
CR$ 42.829,00 POR MÊS CR$ 1.427,64 POR DIA CR$ 194,68 POR HORA |
CRUZEIRO REAL | PORTARIA INTERMINISTERIAL 02, DE 01/02/1994 |
| 1994 01.01.1994 |
CR$ 32.882,00 POR MÊS CR$ 1.096,07 POR DIA CR$ 149,47 POR HORA |
CRUZEIRO REAL | PORTARIA INTERMINISTERIAL 20, DE 30/12/1993 |
| 1993 01.12.1993 |
CR$ 18.760,00 POR MÊS CR$ 625,34 POR DIA CR$ 85,28 POR HORA |
CRUZEIRO REAL | PORTARIA INTERMINISTERIAL 19, DE 01/12/1993 |
| 1993 01.11.1993 |
CR$ 15.021,00 POR MÊS CR$ 500,70 POR DIA CR$ 68,28 POR HORA |
CRUZEIRO REAL | PORTARIA INTERMINISTERIAL 17, DE 29/10/1993 |
| 1993 01.10.1993 |
CR$ 12.024,00 POR MÊS CR$ 400,80 POR DIA CR$ 54,66 POR HORA |
CRUZEIRO REAL | PORTARIA INTERMINISTERIAL 15, DE 01/10/1993 |
| 1993 01.09.1993 |
CR$ 9.606,00 POR MÊS CR$ 320,20 POR DIA CR$ 43,67 POR HORA |
CRUZEIRO REAL | PORTARIA INTERMINISTERIAL 14, DE 01/09/1993 |
| 1993 01.08.1993 |
CR$ 5.534,00 POR MÊS CR$ 184,47 POR DIA CR$ 25,16 POR HORA |
CRUZEIRO REAL | PORTARIA INTERMINISTERIAL 12, DE 02/08/1993 |
| 1993 01.07.1993 |
Cr$ 4.639.800,00 POR MÊS Cr$ 154.660,00 POR DIA Cr$ 21.090,00 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA INTERMINISTERIAL 11, DE 01/07/1993 |
| 1993 01.05.1993 |
Cr$ 3.303.300,00 POR MÊS Cr$ 110.110,00 POR DIA Cr$ 15.015,00 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA INTERMINISTERIAL 07, DE 03/05/1993 |
| 1993 01.03.1993 |
Cr$ 1.709.400,00 POR MÊS Cr$ 56.980,00 POR DIA Cr$ 7.770,00 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA INTERMINISTERIAL 04/1993 |
| 1993 01.01.1993 |
Cr$ 1.250.700,00 POR MÊS Cr$ 41.690,00 POR DIA Cr$ 5.685,00 POR HORA |
CRUZEIRO | LEI 8542, DE 23/12/1992 |
| 1992 01.09.1992 |
Cr$ 522.186,94 POR MÊS Cr$ 17.406,23133 POR DIA Cr$ 2.373,577 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO – MEFP 601, DE 28/08/1992 |
| 1992 01.05.1992 |
Cr$ 230.000,00 POR MÊS | CRUZEIRO | LEI 8419, DE 07/05/1992 |
| 1992 01.01.1992 |
Cr$ 96.037,33 POR MÊS Cr$ 3.201,24433 POR DIA Cr$ 436,53332 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO – MEFP 42, DE 20/01/1992 |
| 1991 01.09.1991 |
Cr$ 42.000,00 POR MÊS Cr$ 1.400,00 POR DIA Cr$ 190,9091 POR HORA |
CRUZEIRO | LEI 8222, DE 05/09/1991 |
| 1991 01.03.1991 |
Cr$ 17.000,00 POR MÊS Cr$ 566,6677 POR DIA Cr$ 77,2727 POR HORA |
CRUZEIRO | LEI 8178, DE 01/03/1991 |
| 1991 01.02.1991 |
Cr$ 15.895,46 POR MÊS Cr$ 529,8487 POR DIA Cr$ 72,2521 POR HORA |
CRUZEIRO | LEI 8178, DE 01/03/1991 |
| 1991 01.01.1991 |
Cr$ 12.325,60 POR MÊS | CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO – MEFP 854, DE 28/12/1990 |
| 1990 01.12.1990 |
Cr$ 8.836,82 POR MÊS Cr$ 294,5607 POR DIA Cr$ 40,1676 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS 3787, DE 05/12/1990 |
| 1990 01.11.1990 |
Cr$ 8.329,55 POR MÊS Cr$ 277,65167 POR DIA Cr$ 37,8616 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS 3719, DE 31/10/1990 |
| 1990 01.10.1990 |
Cr$ 6.425,14 POR MÊS Cr$ 214,14133 POR DIA Cr$ 29,2052 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS 3628, DE 28/09/1990 |
| 1990 01.09.1990 |
Cr$ 6.056,31 POR MÊS Cr$ 201,877 POR DIA Cr$ 27,5287 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS 3588, DE 31/08/1990 |
| 1990 01.08.1990 |
Cr$ 5.203,46 POR MÊS Cr$ 173,4487 POR DIA Cr$ 23,6521 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS 3557, DE 13/08/1990 |
| 1990 01.07.1990 |
Cr$ 4.904,76 POR MÊS Cr$ 163,492 POR DIA Cr$ 22,294364 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS 3501, DE 13/07/1990 |
| 1990 01.06.1990 |
Cr$ 3.857,76 POR MÊS | CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO – MEFP 308 DE 01/06/1990 |
| 1990 01.04.1990 |
Cr$ 3.674,06 POR MÊS Cr$ 122,4687 POR DIA Cr$ 16,70027 POR HORA |
CRUZEIRO | PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL – MTPS 3143, DE 23/04/1990 |
| 1990 01.03.1990 |
NCZ$ 3.674,06 POR MÊS NCZ$ 122,4687 POR DIA NCZ$ 16,70027 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 98985, DE 28/02/1990 |
| 1990 01.02.1990 |
NCZ$ 2.004,37 POR MÊS NCZ$ 66,8123 POR DIA NCZ$ 9,11077 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 98900, DE 05/02/1990 |
| 1990 01.01.1990 |
NCZ$ 1.283,95 POR MÊS NCZ$ 42,7985 POR DIA NCZ$ 5,83615 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 98783, DE 28/12/1989 |
| 1989 01.12.1989 |
NCZ$ 788,18 POR MÊS NCZ$ 26,2727 POR DIA NCZ$ 3,58264 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 98456, DE 01/12/1989 |
| 1989 01.11.1989 |
NCZ$ 557,33 POR MÊS NCZ$ 18,5777 POR DIA NCZ$ 2,5333 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 98346, DE 30/10/1989 |
| 1989 01.10.1989 |
NCZ$ 381,73 POR MÊS NCZ$ 12,7243 POR DIA NCZ$ 1,73514 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 98211, DE 29/09/1989 |
| 1989 01.09.1989 |
NCZ$ 249,48 POR MÊS NCZ$ 8,3160 POR DIA NCZ$ 1,1340 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 98108, DE 31/08/1989 |
| 1989 01.08.1989 |
NCZ$ 192,88 POR MÊS NCZ$ 6,4293 POR DIA NCZ$ 0,87673 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 98003, DE 31/07/1989 |
| 1989 04.07.1989 |
NCZ$ 149,80 POR MÊS NCZ$ 4,9933 POR DIA NCZ$ 0,6809 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 97915, DE 06/07/1989 |
| 1989 01.06.1989 |
NCZ$ 120,00 POR MÊS NCZ$ 4,00 POR DIA NCZ$ 0,5454 POR HORA |
CRUZADO NOVO | LEI 7789, DE 03/07/1989 |
| 1989 01.05.1989 |
NCZ$ 81,40 POR MÊS NCZ$ 2,71 POR DIA NCZ$ 0,37 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 97696, DE 27/04/1989 |
| 1989 01.02.1989 |
NCZ$ 63,90 POR MÊS NCZ$ 2,13 POR DIA NCZ$ 0,29 POR HORA |
CRUZADO NOVO | DECRETO 97453, DE 15/01/1989 |
| 1989 01.01.1989 |
CZ$ 54.374,00 POR MÊS CZ$ 1.812,46 POR DIA CZ$ 247,15 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 97385, DE 22/12/1988 |
| 1988 01.12.1988 |
CZ$ 40.425,00 POR MÊS CZ$ 1.347,50 POR DIA CZ$ 183,75 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 97151, DE 30/11/1988 |
| 1988 01.11.1988 |
CZ$ 30.800,00 POR MÊS CZ$ 1.026,67 POR DIA CZ$ 140,00 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 97024, DE 31/08/1988 |
| 1988 01.10.1988 |
CZ$ 23.700,00 POR MÊS CZ$ 790,00 POR DIA CZ$ 98,75 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 96857, DE 29/09/1988 |
| 1988 01.09.1988 |
CZ$ 18.960,00 POR MÊS CZ$ 632,00 POR DIA CZ$ 79,00 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 96625, DE 31/08/1988 |
| 1988 01.08.1988 |
CZ$ 15.552,00 POR MÊS CZ$ 518,40 POR DIA CZ$ 64,80 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 96442, DE 29/07/1988 |
| 1988 01.07.1988 |
CZ$ 12.444,00 POR MÊS CZ$ 414,80 POR DIA CZ$ 51,85 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 96235, DE 29/06/1988 |
| 1988 01.06.1988 |
CZ$ 10.368,00 POR MÊS CZ$ 345,60 POR DIA CZ$ 43,20 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 96107, DE 31/05/1988 |
| 1988 01.05.1988 |
CZ$ 8.712,00 POR MÊS CZ$ 290,40 POR DIA CZ$ 36,30 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 95987, DE 28/04/1988 |
| 1988 01.04.1988 |
CZ$ 7.260,00 POR MÊS CZ$ 242,00 POR DIA CZ$ 30,25 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 95884, DE 29/03/1988 |
| 1988 01.03.1988 |
CZ$ 6.240,00 POR MÊS CZ$ 208,00 POR DIA CZ$ 26,00 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 95758, DE 29/02/1988 |
| 1988 01.02.1988 |
CZ$ 5.280,00 POR MÊS CZ$ 176,00 POR DIA CZ$ 22,00 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 95686, DE 29/02/1988 |
| 1988 01.01.1988 |
CZ$ 4.500,00 POR MÊS CZ$ 150,00 POR DIA CZ$ 18,75 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 95579, DE 29/12/1987 |
| 1987 01.12.1987 |
CZ$ 3.600,00 POR MÊS CZ$ 120,00 POR DIA CZ$ 15,00 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 95307, DE 30/11/1987 |
| 1987 01.11.1987 |
CZ$ 3.000,00 POR MÊS CZ$ 100,00 POR DIA CZ$ 12,50 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 95092, DE 29/10/1987 |
| 1987 01.10.1987 |
CZ$ 2.640,00 POR MÊS CZ$ 88,00 POR DIA CZ$ 11,00 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 94989, DE 30/09/1987 |
| 1987 01.09.1987 |
CZ$ 2.400,00 POR MÊS CZ$ 80,00 POR DIA CZ$ 10,00 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 94815, DE 1º/09/1987 |
| 1987 10.08.1987 |
CZ$ 1.970,00 POR MÊS CZ$ POR DIA CZ$ POR HORA |
CRUZADO | DECRETO-LEI 2351, DE 07/08/1987 |
| 1987 01.06.1987 |
CZ$ 1.969,92 POR MÊS CZ$ 65,67 POR DIA CZ$ 8,21 POR HORA |
CRUZADO | PORTARIA MTb 3175, DE 12/06/1987 |
| 1987 01.03.1987 |
CZ$ 1.368,00 POR MÊS CZ$ 45,60 POR DIA CZ$ 5,70 POR HORA |
CRUZADO | DECRETO 94062, DE 27/02/1987 |
| 1987 01.01.1987 |
CZ$ 964,80 POR MÊS CZ$ POR DIA CZ$ POR HORA |
CRUZADO | PORTARIA MTb 3019, DE 03/02/1987 |
| 1986 01.03.1986 |
CZ$ 804,00 POR MÊS CZ$ POR DIA CZ$ POR HORA |
CRUZADO | DECRETO-LEI 2284, DE 10/03/1986 |
| 1985 01.11.1985 |
Cr$ 600.000 POR MÊS Cr$ 20.000 POR DIA Cr$ 2.500 POR HORA |
CRUZEIRO | DECRETO 91861, DE 1º/11/1985 |
| 1985 01.05.1985 |
Cr$ 333.120 POR MÊS Cr$ 11.104 POR DIA Cr$ 1.388 POR HORA |
CRUZEIRO | DECRETO 91213, DE 30/04/1985 |
| 1984 01.11.1984 |
Cr$ 166.560 POR MÊS Cr$ 5.552 POR DIA Cr$ 694 POR HORA |
CRUZEIRO | DECRETO 90381, DE 29/10/1984 |
| 1984 01.05.1984 |
Cr$ 97.176,00 POR MÊS Cr$ 3.239,20 POR DIA Cr$ 404,90 POR HORA |
CRUZEIRO | DECRETO 89589, DE 26/04/1984 |
| 1983 01.11.1983 |
Cr$ 57.120,00 POR MÊS Cr$ 1.904,00 POR DIA Cr$ 238,00 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 88930, DE 31/10/1983 |
| 1983 01.05.1983 |
Cr$ 34.776,00 POR MÊS Cr$ 1.159,20 POR DIA Cr$ 144,90 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 88267, DE 30/04/1983 |
| 1982 01.11.1982 |
Cr$ 23.568,00 POR MÊS Cr$ 785,60 POR DIA Cr$ 98,20 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 87743, DE 29/10/1982 |
| 1982 01.05.1982 |
Cr$ 16.608,00 POR MÊS Cr$ 553,60 POR DIA Cr$ 69,20 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 87139, DE 29/04/1982 |
| 1981 01.11.1981 |
Cr$ 11.928,00 POR MÊS Cr$ 397,60 POR DIA Cr$ 49,70 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 86514, DE 29/10/1981 |
| 1981 01.05.1981 |
Cr$ 8.464,80 POR MÊS Cr$ 282,16 POR DIA Cr$ 35,27 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 85950, DE 29/04/1981 |
| 1980 01.11.1980 |
Cr$ 5.788,80 POR MÊS Cr$ 192,96 POR DIA Cr$ 24,12 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 85310, DE 31/10/1980 |
| 1980 01.05.1980 |
Cr$ 4.149,60 POR MÊS Cr$ 138,32 POR DIA Cr$ 17,29 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 84674, DE 30/04/1980 |
| 1979 01.11.1979 |
Cr$ 2.932,80 POR MÊS Cr$ 97,76 POR DIA Cr$ 12,22 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 84135, DE 31/10/1979 |
| 1978 01.05.1978 |
Cr$ 1.560,00 POR MÊS Cr$ 52,00 POR DIA Cr$ 6,50 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 81615, DE 21/04/1978 |
| 1977 01.05.1977 |
Cr$ 1.106,40 POR MÊS Cr$ 36,88 POR DIA Cr$ 4,61 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 79610, DE 28/04/1977 |
| 1976 01.05.1976 |
Cr$ 768,00 POR MÊS Cr$ 25,60 POR DIA Cr$ 3,20 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 77510, DE 29/04/1976 |
| 1975 01.05.1975 |
Cr$ 532,80 POR MÊS Cr$17,76 POR DIA Cr$ 2,22 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 75679, DE 29/04/1975 |
| 1974 01.05.1974 |
Cr$ 376,80 POR MÊS Cr$12,56 POR DIA Cr$ 1,57 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 73995, DE 29/04/1974 |
| 1973 01.05.1973 |
Cr$ 312,00 POR MÊS Cr$ 10,40 POR DIA Cr$ 1,30 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 72148, DE 30/04/1973 |
| 1972 01.05.1972 |
Cr$ 268,80 POR MÊS Cr$ 8,96 POR DIA Cr$ 1,12 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 70465, DE 27/04/1972 |
| 1971 01.05.1971 |
Cr$ 216,00 POR MÊS Cr$ 7,20 POR DIA Cr$ 0,90 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO | DECRETO 68576, DE 1º/05/1971 |
| 1970 01.05.1970 |
NCr$ 177,60 POR MÊS NCr$ 5,92 POR DIA NCr$ 0,74 POR HORA VALOR REGIONAL PARA MINAS GERAIS |
CRUZEIRO NOVO | DECRETO 66523, DE 30/04/1970 |
| 1969 01.05.1969 |
NCr$ 148,80 POR MÊS NCr$ 4,96 POR DIA NCr$ 0,62 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO NOVO | DECRETO 64442, DE 01/05/1969 |
| 1968 26.03.1968 |
NCr$ 124,80 POR MÊS NCr$ 4,16 POR DIA NCr$ 0,52 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO NOVO | DECRETO 62461, DE 25/03/1968 |
| 1967 01.03.1967 |
NCr$ 101,25 POR MÊS NCr$ 3,37 POR DIA NCr$ 0,42 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO NOVO | DECRETO 60231, DE 16/02/1967 |
| 1966 01.03.1966 |
Cr$ 81.000 POR MÊS Cr$ 2.700 POR DIA Cr$ 338 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 57900, DE 02/03/1966 |
| 1965 01.03.1965 |
Cr$ 64.320 POR MÊS Cr$ 2.144 POR DIA Cr$ 268 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 55803, DE 26/02/1965 |
| 1964 24.02.1964 |
Cr$ 42.000,00 POR MÊS Cr$ 1.400,00 POR DIA Cr$ 175,00 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 53578, DE 21/02/1964 |
| 1963 01.01.1963 |
Cr$ 21.000,00 POR MÊS Cr$ 700,00 POR DIA Cr$ 87,50 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 51613, DE 03/12/1962 |
| 1961 16.10.1961 |
Cr$ 11.872,00 POR MÊS Cr$ 395,70 POR DIA Cr$ 49,47 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 51336, DE 13/10/1961 |
| 1960 18.10.1960 |
Cr$ 8.480,00 POR MÊS Cr$ 282,67 POR DIA Cr$ 35,33 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 49119-A, DE 15/10/1960 |
| 1959 01.01.1959 |
Cr$ 5.300,00 POR MÊS Cr$ 176,67 POR DIA Cr$ 22,08 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 45106-A, DE 24/12/1958 |
| 1956 01.08.1956 |
Cr$ 3.300,00 POR MÊS Cr$ 110,00 POR DIA Cr$ 13,75 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 39604-A, DE 14/07/1956 |
| 1954 04.07.1954 |
Cr$ 2.200,00 POR MÊS Cr$ POR DIA Cr$ POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 35450, DE 01/05/1954 |
| 1952 01.01.1952 |
Cr$ 900,00 POR MÊS Cr$ 30,00 POR DIA Cr$ 3,75 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO 30342, DE 24/12/1951 |
| 1943 01.12.1943 |
Cr$ 270,00 POR MÊS Cr$ 10,80 POR DIA Cr$ 1,35 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO-LEI 5977, DE 10/11/1943 |
| 1943 17.07.1943 |
Cr$ 212,00 POR MÊS Cr$ 8,48 POR DIA Cr$ 1,06 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
CRUZEIRO | DECRETO-LEI 5670, DE 15/07/1943 |
| 1940 04.07.1940 |
170$000 POR MÊS 6$800 POR DIA $850 POR HORA VALOR REGIONAL PARA BELO HORIZONTE E ALGUNS MUNICÍPIOS MINEIROS |
REAL | DECRETO-LEI 2162, DE 01/05/1940 |
dsdlj@trt3.jus.br
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